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 Princípio do duplo grau de jurisdição: Informa que toda decisão judicial final deve ser impugnável, pelo menos, por um recurso. Informa, em outras palavras, que toda decisão judicial deve poder ser revista.

Importa notar que a definição do princípio do duplo grau de jurisdição informa que toda decisão judicial final deve poder ser revista, e não toda e qualquer decisão judicial. Por isso, é aceitável que algumas decisões interlocutórias sejam irrecorríveis.

Algumas questões acerca deste princípio são recorrentes em concursos públicos, quais sejam:

     1)  O princípio do duplo grau de jurisdição não está previsto, expressamente, na Constituição Federal. É um princípio implícito.

Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ).
mais sobre esse assunto: assista a video-aula
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