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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Servidão administrativa

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF; art.40, Decreto-Lei 3.365/41

Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Exemplos: instalação de redes elétricas e implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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