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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Ocupação temporária

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

CF, art. 5º, XXV. Lei 8.666/93, Art. 80, II. Decreto-Lei 3.365/41, art.36

É a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens imóveis particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público. Pode ser considerada uma forma de “arrendamento forçado”.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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