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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Limitações administrativas

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS- é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Imposições urbanísticas, sanitárias, de segurança e outras (poder de polícia).

CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS:

Atos normativos (caráter geral) que protegem interesses públicos abstratos.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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