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Crimes contra a dignidade sexual - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228

- pune o agente que convence, direta ou indiretamente, alguém à prostituição, colabora de alguma forma para a sua prática ou toma providência para evitar que alguém a abandone.

- prostituição: é o comércio habitual do próprio corpo, para satisfação sexual de indeterminado número de pessoas.

- “mediação para servir a lascívia de outrem”: não exige habitualidade; a conduta é dirigida a uma determinada pessoa.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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