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Causas de extinção da punibilidade - Morte do agente

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Trata-se de causa personalíssima de extinção da punibilidade que não se comunica aos co-autores e partícipes.

A morte só pode ser provada por certidão de óbito, nos termos do art. 62 do CPP.  No caso de sentença extintiva da punibilidade transitada em julgado, proferida com base em certidão falsa, só restará ao Ministério Público processar os autores da falsidade, pois não existe revisão criminal pro societate. Existe, entretanto, entendimento contrário do STF no sentido de ser admissível a revogação do despacho que julgou extinta a punibilidade, em virtude da certidão de óbito falsa, por se basear em fato juridicamente inexistente.

A morte do agente extinguindo a punibilidade também terá o condão de impedir que a pena de multa aplicada ao condenado seja executada em face dos seus herdeiros. Isto porque, mesmo sendo considerada divida de valor, nos termos do art. 51 do CP, a mesma não perde sua natureza penal, não podendo ultrapassar a pessoa do condenado.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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