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Causas de extinção da punibilidade - Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

- Causas Interruptivas da Prescrição (artigo 117 do Código Penal)

São aquelas que obstam o curso da prescrição, fazendo com que este se reinicie do zero, desprezando-se o tempo já decorrido. São as seguintes:

- Recebimento da denúncia ou da queixa. Na hipótese de co-autor ou partícipe não identificado, a interrupção se estende a todos. O recebimento do aditamento não interrompe a prescrição. Se, no entanto, o aditamento incluir outra infração penal, o seu recebimento interrompe a prescrição, mas só com relação a esse novo crime.

- Publicação da sentença de pronúncia. A pronúncia interrompe a prescrição do crime doloso contra a vida e também dos delitos conexos. Se houver recurso contra a pronúncia, o acórdão confirmatório também interrompe a prescrição.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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