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Antijuricidade - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Estrito cumprimento de dever legal

Ocorre quando alguém atua em cumprimento de dever que lhe é imposto por lei. Tal conduta deve ser praticada dentro dos limites indicados pelo ordenamento positivo. Assim, atuam licitamente os agentes estatais que realizam prisões, arrombamentos, busca e apreensões de pessoas ou coisas ou que utilizam de violência, como meio necessário para a realização da prisão. É necessário que o ato seja legitimo em sua origem e na sua execução, sob pena do agente responder pelo excesso, o qual pode ser doloso ou culposo.  

Ressalte-se, entretanto, que à luz da teoria da tipicidade conglobante, o estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade, por não ser esta conduta antinormativa.

IV) Exercício Regular do Direito

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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