Questões Militares de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Mioto (2013) ressalta que as ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias no âmbito dos processos socioassistenciais ganham materialidade e legitimidade à medida que se inscrevem de forma articulada nos processos de trabalho compartilhados nas diferentes instituições, serviços ou programas. Para a autora, a proposição da orientação e do acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias como ações socioeducativas que se desenvolvem no âmbito dos processos socioassistenciais

A articulação dos temas família e Estado, para a proteção social no Brasil, segundo a legislação e os programas sociais vigentes, tem como diretriz das políticas sociais a matricialidade sócio-familiar e o reconhecimento do direito fundamental dos indivíduos à convivência familiar e comunitária. Segundo Campos e Mioto (2013), as famílias se diferenciam nos tipos: a família do provedor masculino, o “familismo” e a família no Estado do Bem-Estar Social de

Segundo os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011), a intervenção profissional do assistente social na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

Com base no texto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O perfil do/a assistente social para atuar na política de Assistência Social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente

PORQUE

II. o reconhecimento da questão social, como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS), demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais.

Sobre essas asserções, é correto afirmar que

Na PNAS (2004) e na NOB (2005), a Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família, visando desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se a populações em situação de vulnerabilidade social. Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011) ressalta que as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, dentre elas uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

Sobre a dimensão citada no texto, preencha corretamente as lacunas.

Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento ____________ a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas, sim, à potencialização da ____________ social, com vistas à ____________ do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A Lei nº 8.069/1990 institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria condições de exigibilidade para os direitos e a proteção integral da criança e do adolescente. Neste rol de direitos, o capítulo III do ECA estabelece o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como Subseção IV Da Adoção, determinando a normativa jurídica para a sua efetivação.

Conforme preconiza o ECA acerca da adoção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

( ) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

( ) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

( ) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é