A execução, pelas “Forças Armadas”, de operações de segurança não está prevista no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, estando reservada a “momentos excepcionais”. Segundo a Constituição de 1988, um desses “momentos excepcionais” é:

Com relação às propostas e experiências de ações integradas entre as organizações na sociedade brasileira, é correto afirmar que:

Com relação à missão institucional das “Polícias” centrada na prestação do serviço público, assinale a alternativa correta.

Os quatro grandes grupos de estratégias de policiamento que têm sido caracterizados, durante os últimos 50 anos, são:

A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Segundo o mencionado diploma legal, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O crime citado prevê as seguintes penas:

Tomando como referência à Política de Segurança Pública do Brasil estabelecida pelo Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), de 2002, organizado pelo Instituto Cidadania, identifique com V, as afirmativas VERDADEIRAS e F, as FALSAS, e marque, em seguida, a sequência CORRETA.


( ) A Política de Segurança Pública expressa no PNSP tem como fundamentos: o diagnóstico das dinâmicas criminais e dos fatores de risco (seja de vitimização, seja de atração para o crime, a elaboração de um plano de ação, capaz de formular uma agenda, identificar prioridades e recursos, e estipular metas; sua implementação (que importa em tarefas de coordenação e de garantia de cumprimento de metas e cronogramas); sua avaliação (não só dos resultados, também do processo), seguida do monitoramento, que significa a correção de rumo ditada pela constatação dos erros.


( ) A intervenção efetivamente capaz de prevenir a violência e a criminalidade é aquela que busca alterar as condições propiciatórias imediatas, isto é, as condições diietamente ligadas às práticas que se deseja eliminar.


( ) Há necessidade da instauração de um novo ângulo de abordagem da problemática da segurança pública, com a formação de um novo sujeito institucional para a gestão da política de segurança e a negociação de uma nova aliança, de uma nova modalidade de pacto com a sociedade, particularmente com as comunidades locais.


( ) O novo ângulo de abordagem é aquele definido pela compreensão de que os fenômenos da violência e da criminalidade violenta são complexos e multidimensionais, isto é, envolvem dimensões objetivas e subjetivas e são condicionados por fatores diversos, variáveis, cuja eficácia depende dos contextos históricos e das mediações culturais.


( ) Participação não é uma palavra vazia, um slogan demagógico, uma retórica populista, nem uma fórmula mágica. É condição efetiva da elaboração competente e do monitoramento racional de toda política pública de segurança que se pretenda consistente e conseqüente.


( ) A Política Nacional de Segurança Pública deve ter como eixo central a aquisição de mais viaturas, armamentos e contratação efetivo policial.

Tendo como referência a Política de Segurança Pública do Brasil estabelecida pelo Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), de 2002, organizado pelo Instituto Cidadania, identifique com V, as afirmativas VERDADEIRAS e F, as FALSAS, e marque, em seguida, a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A gestão compartilhada da Segurança Pública restringe-se a participação em reuniões entre a polícia e a sociedade, devendo todas as questões importantes serem levantadas pelos verdadeiros operadores da Segurança Pública, os policiais.

( ) A sociedade tem um novo papel como sujeito da gestão de políticas multidimensionais e plurissetoriais de Segurança Pública – que não se restrinjam a intervenções policiais ou orientadas para as polícias e sua reforma, ainda que as incluam com a atenção devida, respeitando a importância de seu papel na construção da paz, e sim uma participação ativa nas questões da Segurança Pública.

( ) A nova abordagem, proposta pelo PNSP requer um gestor de novo tipo ou um novo sujeito institucional e ambos exigem uma nova aliança ou uma nova modalidade de pacto com a sociedade.

( ) Não há política de segurança consequente sem participação e transparência, sem confiança popular nas polícias e nas instituições públicas – e todos sabem que, frequentemente, o policial uniformizado na esquina é a face mais tangível do Estado.

( ) O diálogo com as sociedades locais focalizadas criará condições, em pouco tempo, para a negociação democrática de contratos locais de coestão do programa de segurança, entendido em seu sentido mais abrangente, e que poderá também ser denominado programa de construção social da paz.

( ) A Política de Segurança Pública deve privilegiar a compra de armamento e viaturas, bem como a contratação de mais policiais. Tais ações se justificam pela diminuição dos índices de criminalidade.