na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

é permitida a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade por cirurgias cesarianas sucessivas anteriores.

a esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

é condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, sem necessidade de ser testemunhado por um médico.

Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por um médico.

Em homem e mulher acima de 25 anos idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Em homem e mulher acima de 25 anos idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.