Questões Militares
Comentadas sobre aspectos de ética na pesquisa, ética médica e perícia médica em medicina
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Segundo o Art. 3º do Decreto-Lei Federal n°667 de 1969, instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:
I – atuar de maneira repressiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
II – atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
III – executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Segundo o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícias civis;
III – corpos de bombeiros militares.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
II – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
III – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Art. 50 § 2º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, são considerados dependentes do policial-militar:
I – a esposa;
II – o filho menor de 18 anos;
III – a mãe viúva, desde que não receba remuneração.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Segundo o Capítulo II (Direitos dos Médicos) do Novo Código de Ética Médica, é direito do médico:
I – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina;
II – Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave;
III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgadas indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 3º § 1º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, encontram-se na ativa os policiais militares das seguintes situações:
I – os Policiais Militares de carreira;
II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir;
III – na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Capítulo III (Responsabilidade Profissional) do Novo Código de Ética Médica, é vedado ao médico:
I – Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência;
II – Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis;
III – Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.
Quais afirmativas acima estão corretas?
De acordo com o Código de Ética Médica, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo hipótese em que tenha sido arrolado como testemunha em processo judicial.
II. É lícita a realização de atendimento médico à distância, nos moldes da regulamentação do Conselho Federal de Medicina.
III. É defeso ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, salvo se houver autorização por escrito de seu representante legal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
No que se refere ao Código de Ética Médica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em último caso, o médico plantonista poderá atestar óbito, quando não o tenha verificado pessoalmente ou quando não tenha prestado assistência ao paciente.
( ) É lícito ao médico, valendo-se de sua profissão, a participação de anúncios de empresas comerciais.
( ) O médico que cometer falta grave prevista no Código de Ética deverá ter exercício profissional suspenso mediante procedimento administrativo específico.
( ) O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.
I. Imprudência: agir de forma precipitada, sem cautela. Expor riscos para o paciente sem o devido respaldo técnico ou científico.
II. Imperícia: cometer algum equívoco por falta de conhecimento específico ou técnico. É a inexperiência, o despreparo prático.
III. Negligência: é um ato omissivo, caracteriza-se por deixar de agir. É deixar de praticar os atos recomendados, quando as condições para tanto estão disponíveis.
Está correto o que se afirma em
Coloque V (verdadeiro) e F (falso) nas afirmativas abaixo, em conformidade com a resolução do Conselho Federal Medicina 1605/2000, que trata do sigilo médico, assinalando, a seguir a opção correta.
( ) O médico pode, mesmo sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do seu prontuário ou ficha médica a qualquer pessoa que o requeira.
( ) Na investigação da hipótese de cometimento de crime, o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.
( ) O médico deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico, desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina.
( ) Mesmo para sua defesa judicial, e mantendo segredo de justiça, o médico não poderá apresentar a ficha ou prontuário à autoridade competente.
( ) Nos casos não previstos nesta resolução, e sempre que houver conflito no tocante à remessa de documentos à autoridade requisitante, o médico deverá consultar o Conselho de Medicina.