Questões Militares Sobre legislação federal
Foram encontradas 538 questões
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043468
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a
agregação, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043464
Legislação Federal
Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada,
pretende interpor recurso administrativo contra decisão
proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da
Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento
do interessado para incluir o adicional de compensação
orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para
que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no
prazo de quantos dias?
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043461
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo,
função e obrigações militares, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043460
Legislação Federal
Acerca do Serviço Militar, disciplinado pela Lei nº 4,375,
de 17 de agosto de 1964, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043453
Legislação Federal
Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer
meio legítimo, pedido de acesso a informações aos órgãos
públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias,
às fundações públicas, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de
Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043443
Legislação Federal
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção realizada pela Organização das
Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou
consignado que os participantes deveriam implantar
medidas para dar mais efetividade ao combate à
corrupção seja em seu território ou em outras nações. No
que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043439
Legislação Federal
À luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de
2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043433
Legislação Federal
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças
Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e
ações, permanentes e interativas, de remuneração,
pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das
regulamentações específicas. O termo “Sistema de
Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a
reestruturação da carreira militar, alterando diversas
normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se
destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos
Militares, assinale a opção correta:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043432
Legislação Federal
A respeito do adicional de compensação
disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043430
Legislação Federal
Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina,
marque a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043422
Legislação Federal
Texto associado
Texto I
A escalada de um determinado conflito bélico no leste
europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e
dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no
Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país
eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar
incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais
de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as
tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi
declarado contra o país eslavo.
Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para
a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi
promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo
com o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de
1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram
promovidos a:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social |
Q2043071
Legislação Federal
Considerando o Decreto n° 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que aprova a Estratégia Nacional de Defesa, quais
são três os setores estratégicos essenciais para a defesa nacional?
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041614
Legislação Federal
O Comando da Aeronáutica, Instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem. Sendo órgão integrante da Estrutura
Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade
preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e
das atribuições subsidiárias.
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências:
I. O oficial-general mais antigo em atividade na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, por motivo de férias, de tratamento de saúde, em seus afastamentos do país e em outros impedimentos legais. II. O Comandante da Aeronáutica não poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros, devendo, em qualquer hipótese, pedir autorização ao Ministro de Defesa. III. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por qualquer um dos oficiais-generais da Aeronáutica a escolha do Ministro de Defesa; e os cargos de Comandantes-Gerais, de Comandante de Preparo e de Diretores-Gerais serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto. IV. O Alto-Comando da Aeronáutica é o órgão encarregado de assessorar o Comandante da Aeronáutica nas suas atribuições de direção e gestão da Força, cabendo também apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica, elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais da Aeronáutica e assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Política Militar Aeronáutica.
Está correto apenas o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências:
I. O oficial-general mais antigo em atividade na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, por motivo de férias, de tratamento de saúde, em seus afastamentos do país e em outros impedimentos legais. II. O Comandante da Aeronáutica não poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros, devendo, em qualquer hipótese, pedir autorização ao Ministro de Defesa. III. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por qualquer um dos oficiais-generais da Aeronáutica a escolha do Ministro de Defesa; e os cargos de Comandantes-Gerais, de Comandante de Preparo e de Diretores-Gerais serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto. IV. O Alto-Comando da Aeronáutica é o órgão encarregado de assessorar o Comandante da Aeronáutica nas suas atribuições de direção e gestão da Força, cabendo também apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica, elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais da Aeronáutica e assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Política Militar Aeronáutica.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041612
Legislação Federal
Analise as informações abaixo, sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
I. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. II. Como regra geral, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio. III. A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. IV. É permitida a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. II. Como regra geral, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio. III. A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. IV. É permitida a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041611
Legislação Federal
Os convocados ao serviço militar, bem como os reservistas, são detentores de direitos nos termos da Lei nº
4.375/1964, Lei do Serviço Militar.
Qual opção abaixo contém direito previsto na referida Lei referente aos convocados e reservistas?
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041610
Legislação Federal
O Serviço Militar tem regramento disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, estabelecendo que o
recrutamento para o Serviço Militar compreende seleção, convocação, incorporação ou matrícula nos Órgãos de
Formação de Reserva e voluntariado. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano,
autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. Os voluntários inscritos
serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça
temporário, com critérios de idade máxima para ingresso e de idade limite para permanência.
Referente aos voluntários inscritos e submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, marque abaixo a opção que contém a idade máxima para ingresso e a idade limite para permanência, respectivamente:
Referente aos voluntários inscritos e submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, marque abaixo a opção que contém a idade máxima para ingresso e a idade limite para permanência, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041608
Legislação Federal
O ingresso na carreira de oficial é feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada
Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais. A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 dispõe
sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
Analise as assertivas abaixo:
I. A promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma não existe, em regra. II. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. III. O oficial não precisa estar incluído em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha. IV. A situação do oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, se for o caso, é regulada por lei específica da respectiva Força Armada.
Está correto apenas o que se afirma em:
Analise as assertivas abaixo:
I. A promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma não existe, em regra. II. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio. III. O oficial não precisa estar incluído em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha. IV. A situação do oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, se for o caso, é regulada por lei específica da respectiva Força Armada.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041605
Legislação Federal
O Código Brasileiro da Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, dispõe sobre a alienação
fiduciária em garantia de aeronave. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a
posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o
devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo
com a lei civil e penal.
Analise as assertivas abaixo:
I. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro. II. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita apenas por instrumento público. III. A alienação fiduciária de aeronave em construção não pode ser realizada, pois do instrumento público deverá obrigatoriamente constar a data da sua liberação para o voo. IV. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.
Está correto apenas o que se afirma em:
Analise as assertivas abaixo:
I. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro. II. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita apenas por instrumento público. III. A alienação fiduciária de aeronave em construção não pode ser realizada, pois do instrumento público deverá obrigatoriamente constar a data da sua liberação para o voo. IV. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041604
Legislação Federal
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, adquirese a propriedade da aeronave por construção; por usucapião; por direito hereditário; por inscrição do título de
transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro; por transferência legal.
Analise as assertivas abaixo, sobre a propriedade da aeronave:
I. Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas. II. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real deverá sempre ser elaborado por instrumento público. III. Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro. IV. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Está correto apenas o que se afirma em:
Analise as assertivas abaixo, sobre a propriedade da aeronave:
I. Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas. II. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real deverá sempre ser elaborado por instrumento público. III. Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro. IV. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039623
Legislação Federal
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Sobre a atuação em rede,
não é correto afirmar que:
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