Questões Militares de Legislação Federal - Página 13

Q1305606

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial |

Q1305606 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos militares, que trata sobre os Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a opção INCORRETA.

A

O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

B

O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica,.

C

Ao Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

D

O Guarda-Marinha, o Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.

E

O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas, competindo aos comandantes das forças singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

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Q1305605

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial |

Q1305605 Legislação Federal

Considerando o Art. 16 do Estatuto dos Militares, o qual dispõe sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, assinale a opção correta.

A

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

B

Almirante, Marechal e Marechal do Ar podem alcançar a promoção em tempo de paz.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

E

Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados de forma única nas Forças Armadas.

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Q1305546

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial |

Q1305546 Legislação Federal

Em relação às atribuições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, assinale a opção INCORRETA.

A

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

B

Prover a segurança da navegação aquaviária.

C

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

D

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

E

cooperar com os órgãos federais quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias.

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Q1305532

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial |

Q1305532 Legislação Federal

O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do ______________________________ , que determinará ao _________________________ a ativação de órgãos operacionais.

A

Ministro de Estado da Defesa / Chefe do Estado maior Conjunto das Forças Armadas.

B

Presidente da República / Comandante de Força.

C

Presidente da República / Ministro de Estado da Defesa.

D

Chefe do Estado-maior Conjunto das Forças Armadas / Comandante de Força.

E

Presidente da República / Chefe do Estado-maior Conjunto das Forças Armadas.

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Q1305134

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial |

Q1305134 Legislação Federal

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na. ______ e ______, sob a autoridade suprema do____________ e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A

Hierarquia / Comprometimento / Ministro de Estado da Defesa

B

Hierarquia / Honra / Presidente da República

C

Hierarquia / Disciplina / Ministro de Estado da Defesa

D

Hierarquia / Disciplina / Presidente da República

E

Disciplina / Abnegação / Presidente da República

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Q1305124

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial |

Q1305124 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde a uma manifestação essencial do valor militar, de acordo com o Estatuto dos Militares.

A

Cumprir deveres de cidadão.

B

Observar as normas da boa educação.

C

Empregar todas as energias em benefício do serviço.

D

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

E

Amar a profissão das armas e entusiasmar-se com o que exerce.

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Q1298848

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial Temporário |

Q1298848 Legislação Federal

Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, è correto afirmar que:

A

na Paz, serão desenvolvidas atividades permanentes de inteligência, para acompanhamento da situação e dos atores que possam vir a representar potenciais ameaças ao Estado e para proporcionar o alerta antecipado ante a possibilidade de concretização de tais ameaças. As atividades de inteligência devem obedecer a salvaguardas e controles que resguardem os direitos e garantias constitucionais.

B

na hipótese de Crise, não existe a possibilidade de ativação de Zona de Defesa, áreas onde são mobilizáveis tropas da ativa e reservistas, inclusive os egressos dos Tiros de Guerra, para defesa do interior do País em caso de conflito armado/guerra

C

na hipótese de Crise, não existe a possibilidade de decretação da Mobilização Nacional, ainda.

D

somente durante o período de conflito armado/guerra, é que é possível a ativação dos Comandos Operacionais previstos na Estrutura Militar de Defesa.

E

ao término do período de um conflito armado/guerra, a adoção de medidas específicas de Desmobilização Nacional deve ser imediata e abrupta, a fim de restaurar a situação de normalidade vivida anterior ao conflito armado/ guerra hipotética.

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Q1298846

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial Temporário |

Q1298846 Legislação Federal

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na______________e ______________ , sob a autoridade suprema do____________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A

Hierarquia / Comprometimento / Ministro de Estado da Defesa

B

Hierarquia / Honra / Presidente da República

C

Hierarquia / Disciplina / Ministro de Estado da Defesa

D

Hierarquia / Disciplina / Presidente da República

E

Disciplina / Abnegação / Presidente da República

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Q1297289

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2020 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial - Prova Amarela |

Q1297289 Legislação Federal

Considerando a Política Nacional de Defesa, sobre Segurança e Defesa Nacional, assinale a opção INCORRETA.

A

Segurança é a condição que permite ao País preservar sua soberania e integridade territorial, promover seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças, e garantir aos cidadãos o exercício de seus direitos e deveres constitucionais.

B

Preservar a segurança requer medidas de largo espectro, envolvendo, além da defesa externa, a defesa civil, a segurança pública e as políticas econômica, social, educacional, científico-tecnológica, ambiental, de saúde, industrial. Enfim, várias ações, muitas das quais não implicam qualquer envolvimento das Forças Armadas.

C

Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.

D

O conceito de segurança é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderadamente externas.

E

O Estado tem como pressupostos básicos território, povo, leis e governo próprios e independência nas relações externas. Ele detém o monopólio legítimo dos meios de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente, provendo, também, a segurança. A defesa externa é a destinação precípua das Forças Armadas.

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Q1121583

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado |

Q1121583 Legislação Federal

A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

A

o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga

B

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica

C

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada

D

Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades

E

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

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Q1121582

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado |

Q1121582 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

A

Ministério da Justiça

B

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

C

Secretaria de políticas públicas

D

Advogado-Geral da União

E

Secretaria Especial da Defensoria Pública

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Q2034757

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |

Q2034757 Legislação Federal

Assinale a opção em que NÃO conste um preceito de ética militar.

A

Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

B

Acatar as autoridades civis.

C

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

D

Participar, ativamente, de manifestações políticas e partidárias.

E

Observar as normas de boa educação.

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Q2034745

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |

Q2034745 Legislação Federal

Assinale a opção em que constem apenas circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar.

A

Premeditação e prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

B

Bons antecedentes militares e idade menor de 18 anos.

C

Legítima defesa, própria ou de outrem, e reincidência.

D

Ter cometido a falta em presença de subordinado e maus antecedentes militares.

E

Força maior ou caso fortuito e ordem de superior hierárquico.

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Q1355965

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |

Q1355965 Legislação Federal

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de:

A

dois dias corridos, contados após o cumprimento da pena.

B

dois dias úteis, contados do recebimento do pedido.

C

sete dias úteis, contados após o cumprimento da pena.

D

oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

E

oito dias úteis, contados após o cumprimento da pena.

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Q1355923

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355923 Legislação Federal

Como se denomina o grau hierárquico das Praças?

A

Patente.

B

Nível hierárquico.

C

Graduação.

D

Grau hierárquico.

E

Posto.

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Q1355921

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355921 Legislação Federal

Assinale a opção em que conste uma forma básica de manifestação da disciplina militar.

A

Capacidade de liderar grupos.

B

Utilização parcial das energias em prol do serviço.

C

Cooperação espontânea em benefício da indisciplina coletiva e da ineficiência da instituição.

D

Correção de atitudes.

E

Capacidade de ponderar as ordens recebidas de seus superiores hierárquicos.

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Q1355919

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355919 Legislação Federal

De acordo com o EMA-137, exercer a chefia e a liderança, a fim de conduzir eficazmente a organização no cumprimento da missão, é:

A

comandar.

B

chefiar.

C

coordenar.

D

obedecer.

E

conscientizar.

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Q1355918

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355918 Legislação Federal

Assinale a opção em que NÃO conste um preceito de ética militar.

A

Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

B

Empregar moderadamente suas energias em benefício do serviço.

C

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

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Q1355917

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355917 Legislação Federal

Como se denomina a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar?

A

Hierarquia militar.

B

Carreira militar.

C

Pena disciplinar.

D

Disciplina militar.

E

Graduação.

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Q1355912

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |

Q1355912 Legislação Federal

Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento que tem por propósito especificar e classificar as contravenções disciplinares e estabeler normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares?

A

Código Penal Militar.

B

Estatuto dos Militares.

C

Regulamento Disciplinar para a Marinha.

D

Código de Processo Penal Militar.

E

Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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