Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
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A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei, que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários.
Para a contratação de obra ou serviço públicos, é necessária a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de o ato de contratação ser considerado nulo.
Independentemente da existência de vaga, o aspirante a oficial do CBMDF será promovido ao posto de segundo-tenente, na primeira promoção que vier a ocorrer, após o cumprimento dos requisitos na graduação.
O efetivo do CBMDF é estabelecido por lei; portanto, por serem equiparados aos oficiais subalternos, os aspirantes a oficial são considerados no limite do efetivo fixado na lei.
São atribuições do comandante-geral do CBMDF demitir oficiais e excluir praças do CBMDF.
A Academia de Bombeiro Militar é órgão de apoio do CBMDF.
Compete ao Centro de Inteligência do CBMDF promover o fortalecimento do moral, da coesão e do espírito da tropa.
Aos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é vedado manifestar-se coletivamente sobre atos de superiores, mas não, sobre posições de caráter reivindicatório.
Aspirante a oficial considerado presumivelmente incapaz de permanecer bombeiro-militar da ativa deve ser submetido a conselho de justificação.
Entre outras atividades operacionais, compete aos grupamentos de BM do DF executar atividades de proteção civil e ambiental.
A Academia de Bombeiro Militar, órgão responsável pelas atividades de formação, habilitação e preparação de oficiais para a corporação, é subordinada diretamente ao comandante-geral do CBMDF.
Os BMs em atividade, que estejam em igualdade de posto ou graduação, têm precedência sobre os que estão em inatividade, até mesmo sobre os bombeiros da reserva remunerada convocados ou designados para o serviço ativo.

