Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 2.201 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58021
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.
Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58020
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.
Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58019
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.
A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58018
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.
A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58017
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.
O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58016
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.
O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.
Q1227568
Legislação Estadual
Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteriores alterações, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército ao CBMDF, julgue o item seguinte.
Os oficiais superiores, chefes de subseções do Estado-Maior Geral (EMG), podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens, ainda que eventualmente.
Os oficiais superiores, chefes de subseções do Estado-Maior Geral (EMG), podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens, ainda que eventualmente.
Q1227567
Legislação Estadual
Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteriores alterações, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército ao CBMDF, julgue o item seguinte.
Os oficiais, subcomandantes de OBMs, podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.
Os oficiais, subcomandantes de OBMs, podem punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.
Q1227538
Legislação Estadual
Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteriores alterações, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército ao CBMDF, julgue o item seguinte.
O comandante-geral do CBMDF pode punir disciplinarmente a todos os bombeiros militares do CBMDF, estejam eles na ativa ou sejam reservistas e reformados.
O comandante-geral do CBMDF pode punir disciplinarmente a todos os bombeiros militares do CBMDF, estejam eles na ativa ou sejam reservistas e reformados.
Q1227527
Legislação Estadual
Considerando o Decreto Distrital n.º 21.361/2000, alterado por meio do Decreto Distrital n.º 23.015/2002, julgue o item subseqüente.
A manutenção dos hidrantes urbanos deve ocorrer mediante ações conjuntas da concessionária de água e esgoto com o CBMDF, mediante convênio.
A manutenção dos hidrantes urbanos deve ocorrer mediante ações conjuntas da concessionária de água e esgoto com o CBMDF, mediante convênio.
Q1227323
Legislação Estadual
Conforme o Decreto Distrital n.º 23.317/2002, e suas posteriores alterações, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército ao CBMDF, julgue o item seguinte.
O chefe do Estado-Maior Geral pode punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.
O chefe do Estado-Maior Geral pode punir disciplinarmente os que estiverem sob suas ordens.
Q1223121
Legislação Estadual
Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse encerrado o gozo de 30 dias de licença para tratamento da saúde própria e que tivesse obtido, na mesma data, gozo de licença especial por um período de apenas 2 meses poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse encerrado o gozo de 30 dias de licença para tratamento da saúde própria e que tivesse obtido, na mesma data, gozo de licença especial por um período de apenas 2 meses poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido.
Q1223071
Legislação Estadual
Ainda com base na Lei n.º 7.479/1986 e suas alterações, julgue o próximo item.
Se a sogra de um bombeiro-militar do CBMDF, com 47 anos de idade, viúva ou solteira, que viva sob o mesmo teto do referido bombeiro e sob a sua dependência econômica, declarada à corporação em fevereiro de 2002, precisasse realizar uma cirurgia oftalmológica em um dos hospitais contratados pelo CBMDF em dezembro de 2007, ela teria direito a assistência médico-hospitalar, por ser dependente do bombeiro em questão.
Se a sogra de um bombeiro-militar do CBMDF, com 47 anos de idade, viúva ou solteira, que viva sob o mesmo teto do referido bombeiro e sob a sua dependência econômica, declarada à corporação em fevereiro de 2002, precisasse realizar uma cirurgia oftalmológica em um dos hospitais contratados pelo CBMDF em dezembro de 2007, ela teria direito a assistência médico-hospitalar, por ser dependente do bombeiro em questão.
Q1222874
Legislação Estadual
Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que, na data de publicação do referido decreto, tivesse gozado uma licença especial de 6 meses de afastamento e que iniciasse as férias na data dessa publicação, teria o seu afastamento total do serviço interrompido e deixaria de gozar, na época prevista, o período de férias a que tivesse direito, respectivamente, sendo registrado tal fato em seus assentamentos.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que, na data de publicação do referido decreto, tivesse gozado uma licença especial de 6 meses de afastamento e que iniciasse as férias na data dessa publicação, teria o seu afastamento total do serviço interrompido e deixaria de gozar, na época prevista, o período de férias a que tivesse direito, respectivamente, sendo registrado tal fato em seus assentamentos.
Q1222867
Legislação Estadual
Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.
O militar que já tivesse gozado um mês de licença especial, assim como o que tivesse de licença para tratar de interesse particular por igual período, não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido antes do término da referida licença, que é de 6 meses, em virtude desse fato.
O militar que já tivesse gozado um mês de licença especial, assim como o que tivesse de licença para tratar de interesse particular por igual período, não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido antes do término da referida licença, que é de 6 meses, em virtude desse fato.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q346165
Legislação Estadual
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos
Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q346164
Legislação Estadual
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Geraldo foi eleito deputado distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.
Geraldo foi eleito deputado distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q346163
Legislação Estadual
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.
Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q346162
Legislação Estadual
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.
Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q346161
Legislação Estadual
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.
O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.
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