Questões Militares
Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual
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I. advertência; II. proibição de porte de arma; III. proibição do uso de uniformes; IV. recolhimento transitório; V. repreensão.
Constitui sanção disciplinar o que consta em
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Nos processos administrativos disciplinares em
que a pena seja a de demissão, após decididos
pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes
do envio ao Governador do Estado, deverá ser
encaminhado para a Procuradoria-Geral do
Estado, com o fito de atestar a regularidade do
procedimento.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os policiais civis e os militares estaduais
requisitados para servir na Controladoria Geral
de Disciplina serão considerados, para todos
os efeitos, como inativos, em relação às suas
funções de natureza policial civil ou militar.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É possível afirmar que, entre outros, os
objetivos da Controladoria Geral de Disciplina
são o combate à corrupção e o incentivo da
transparência da Gestão Governamental.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Faz parte das atribuições do Grupo Tático
de Atividade Convencional – GTAC realizar
correições preventivas e repressivas, por
meio de inspeções em instalações, viaturas e
unidades.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A avaliação de desempenho daqueles que
trabalham na Controladoria Geral de Disciplina
é realizada apenas anualmente e, entre outros
critérios, considera a assiduidade, urbanidade,
pontualidade e produtividade.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os membros integrantes do Conselho de
Disciplina prestam o serviço de forma voluntária,
sem receber qualquer verba indenizatória pela
presença nas sessões realizadas.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A Controladoria Geral Disciplinar tem acesso a
qualquer banco de dados de caráter público no
âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como
aos locais que guardem pertinência com suas
atribuições.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Das decisões proferidas pelo Controlador-Geral
de Disciplina decorrentes das apurações
realizadas nas Sindicâncias, caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de
Disciplina e Correição.
O Controlador Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
O Cargo de Controlador Geral Adjunto de Disciplina é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.
A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A custódia disciplinar será aplicada quando
houver reincidência no cometimento de
transgressão disciplinar de natureza média.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
As sanções disciplinares aplicáveis aos
militares do Estado dependem do posto,
graduação ou função que ocupam.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual
esteja nominalmente escalado é considerado
transgressão disciplinar grave.
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