A disciplina do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor embriagado vem sofrendo diversas alterações normativas nos últimos anos. Sobre a atual situação jurídica, assinale a resposta correta.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro ou à Lei n° 12.850/13 (Combate a Organizações Criminosas).

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas a seguir:

Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados, é considerada infração _____________ e a penalidade _____________.

Leia os itens e aponte qual(is) apresenta(m) informação(ões) incorreta(s):

(i) Medida Administrativa é a providência prevista em lei e que deve ser adotada pela autoridade de trânsito ou seus agentes frente a uma infração, a fim de regularizar a situação anormal. Possui caráter complementar a uma infração.

(ii) Imperícia: falta de aptidão técnica, teórica ou prática, só pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão.

(iii) O alarme sonoro que caracteriza o deslocamento em serviço de veículo de emergência, conhecido como sirene, emite o som tanto para a parte dianteira, para a traseira, como para as laterais do veículo.

Leia as alternativas e marque a correta.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a competência das Polícias Militares dos Estados prevista no art. 23 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

Com base na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e considerando o princípio da especificidade, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Comete infração de trânsito capitulada no Art. 236 - Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, o condutor flagrado com seu veículo rebocando outro veículo utilizando uma corrente de aço.

II. Comete infração de trânsito capitulada no Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, o condutor flagrado efetuando o transporte escolar sem portar a autorização para condução de escolares na forma prevista no Art. 137 do CTB.

III. Comete infração de trânsito capitulada no Art. 244, III - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, o condutor flagrado deitado no assento da motocicleta.

De acordo com o artigo 280 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará as seguintes informações, EXCETO:

Considerando o Art. 3° da Resolução CONTRAN n° 432/2013, que estabelece que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor. Sobre o tema, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Exame de sangue.

II. Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Administrativa, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

III. Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro).

IV. Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I, analise a situação hipotética abaixo e assinale a alternativa que compreende a ação CORRETA a ser tomada:

Durante a realização de uma barreira de trânsito, você observa a aproximação um veículo de transporte escolar. Ao abordá-lo você verificou que o aludido não apresentava afixado na parte interna, em local visível, a autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, em que constaria inscrição da lotação permitida, conforme artigo 137 do CTB. Na abordagem o condutor confirmou que não possuía o referido documento, pois durante a vistoria semestral, deixou de apresentar o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (conhecido como tacógrafo), devidamente homologado, como exigido no inciso IV, do artigo 136 do CTB:

De acordo com a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual - CRLV, dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no CTB, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

II. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de 21 (vinte e um) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259 do CTB.

III. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, quando suspenso do direito de dirigir.

O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz a capitulação legal para a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, imputando-lhe a pena base de detenção de 2 a 4 anos, além de outras medidas restritivas de direito. Em seu parágrafo 1º, há a previsão do aumento de pena de 1/3 até a metade, se o agente comete o delito em certas situações. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese de aumento de pena de 1/3 até a metade no caso de cometimento de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

O motorista X estava dirigindo seu carro na via pública sem a devida habilitação. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, nesse caso, X:

Para ser condutor de veículo destinado à condução de escolares devem ser satisfeitos alguns requisitos. Sendo assim, de acordo com a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmações e, por conseguinte, assinale a alternativa CORRETA:

I. Ter idade superior a dezoito anos.

II. Ser habilitado na categoria B.

III. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.

IV. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Joesley foi abordado em uma operação de trânsito com um aparelho tipo "GPS" instalado em seu veículo, onde constavam vários mapas que avisavam a respeito da localização de radares. Alegou que seu aparelho não emite qualquer tipo de sinal que interfira no funcionamento dos radares em tempo real, porém, os policiais não tinham condições, no momento da abordagem, de confirmar tal informação. Com base na narrativa, analise as afirmações a seguir e assinale, de acordo com a Lei 9.503/97 – CTB, a alternativa CORRETA:

Após conduzir uma vítima de acidente a um serviço de Pronto-Socorro, ao retornar para a sua base, uma ambulância trafega pelo acostamento da rodovia em velocidade reduzida, sem utilizar o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente. Neste caso, de acordo com a Lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale dentre as alternativas abaixo aquela que esteja CORRETA e coerente com a situação relatada acima:

Durante a Operação Veraneio, o policial militar Albeneir observa uma caminhonete conduzida pelo senhor Nopeganada transportando várias pessoas no compartimento de carga e uma pessoa apoiada no estribo, pelo lado de fora, segurando na porta do passageiro. Abordado, o condutor alegou que, por estar no verão e todos estarem molhados, resolveu colocá-los na "caçamba" e que não existe nada na lei que proíba alguém de se pendurar na porta. De acordo com a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e considerando o critério de especificidade, assinale a alternativa CORRETA:

Hipoteticamente, o Sr. Gerson Sedeubem, conduzia seu veículo em uma via de pista dupla, com duplo sentido de direção, porém os sentidos de direção eram separados por um canteiro divisor. Gerson tinha o objetivo de estacionar seu veículo próximo a um comércio de sua propriedade. No entanto, não identificou nenhuma vaga apropriada para estacionar seu veículo na pista na qual transitava. Contudo, na pista oposta, de sentido oposto, visualizou um local ideal para estacionar seu carro. Diante desta oportunidade singular, o motorista transitou mais alguns metros e depois de uma curva, resolveu passar por cima do canteiro que dividia a pista de rolamento no intuito de estacionar seu veículo o mais rápido possível. Neste caso, de acordo com a Lei 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA que descreve a infração específica cometida por Sedeubem:

Em relação à habilitação para conduzir veículos automotores, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é possível afirmar:

Assinale a alternativa que contenha um crime que NÃO está de acordo com a descrição típica prevista no Código de Trânsito Brasileiro.