Questões Militares de Direito Tributário - Contribuições Especiais

Q578870

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578870 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

As taxas podem ter bases de cálculo próprias de impostos.

Os empréstimos compulsórios instituídos pela União mediante lei complementar para atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituiu.

A Constituição veda a instituição de tributos pela União, Estados, DF e Municípios sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Não incide IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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