Questões Militares de Direito Processual Penal - Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

As pessoas presas provisoriamente ficarão juntas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

É possível o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido à carceragem da delegacia de polícia civil, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

Regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.

Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

Praticar nova infração penal culposa.