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Q979371

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979371 Direito Processual Penal

A liberdade provisória, conforme assentado pela doutrina, “é um direito subjetivo do não condenado, quando presentes os requisitos autorizadores”. A respeito do tema e, considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A liberdade provisória, com ou sem fiança, funciona, no processo penal vigente, como sucedâneo da prisão em flagrante e, portanto, tem alcance limitado à natureza jurídica de contracautela.

Nos casos em que o auto de prisão em flagrante permita aferir que o fato praticado se amolda às condições de excludente de ilicitude, poderá o juiz conceder ao acusado liberdade provisória, vinculando tal liberdade do acusado ao compromisso de não se furtar ao comparecimento de quaisquer atos processuais.

A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não por institutos despenalizadores.

Nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos, não se admite a concessão de liberdade provisória.

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Q967157

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967157 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, marque a assertiva correta.

Alternativas

O flagrante diferido ocorre quando o agente é preso no momento em que está praticando o crime.

Verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em temporária, quando presentes os requisitos constantes da Lei n° 7.960/1989, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados oportunamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O flagrante esperado ocorre, por exemplo, quando um policial militar, de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o propósito de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume.

No flagrante ficto, o agente é preso, logo depois de praticar a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q967153

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967153 Direito Processual Penal

Acerca da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Um dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva é o crime ser doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

O juiz poderá decretar, ex officio, a prisão preventiva no curso do inquérito policial a fim de garantir a ordem pública.

Consoante posicionamento consolidado do Pretório Excelso, a prisão temporária pode ser decretada no curso da ação penal quando o réu estiver ameaçando testemunhas e destruindo provas.

Caberá prisão temporária na fase inquisitorial, assim como no curso da ação penal.

Segundo entendimento recente da 6º turma do STJ, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificara prisão preventiva do réu.

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Q965843

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Procedimento de aplicação e recorribilidade ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965843 Direito Processual Penal

A respeito das prisões cautelares e assuntos a elas relativos, assinale a alternativa correta, conforme o direito processual penal brasileiro.

Alternativas

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será custodiado na cadeia pública local até que se encontre magistrado competente para ouvi-lo em Juízo, respeitado o prazo máximo de 30 dias corridos.

Considera-se em flagrante delito quem cometeu crime que tenha deixado vestígios dignos de exame de corpo de delito.

Qualquer adulto do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou imediatamente convertê-la em prisão temporária.

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Q910469

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910469 Direito Processual Penal

Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, será concedida fiança

Alternativas

nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

em caso de prisão militar.

nos crimes de racismo.

nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

quando ausente um dos motivos que autorizam a prisão preventiva.

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Respostas

61: B

62: E

63: E

64: A

65: E

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