Questões Militares de Direito Processual Penal - Condições para o Exercício da Ação Penal
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Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde
que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria
expedida pela autoridade policial.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.