Questões Militares
Sobre ampla defesa em direito processual penal
Foram encontradas 9 questões
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CPP,
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo