Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Página 17

Q788146

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788146 Direito Processual Penal Militar

Para a concessão da menagem, o (a)

A

acusado deve confessar o crime.

B

natureza do crime pode ter requintes de crueldade, torpeza ou traição.

C

máximo da pena privativa de liberdade para o crime não deve exceder a quatro anos.

D

acusado deve ter maus antecedentes.

E

acusado pode ser reincidente.

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Q788144

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788144 Direito Processual Penal Militar

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.

B

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

C

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.

D

Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.

E

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

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Q787936

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787936 Direito Processual Penal Militar

Uma competência da Polícia Judiciária Militar é

A

apurar os crimes militares e civis de toda ordem, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e a respectiva autoria.

B

cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar e pela Justiça Civil.

C

prestar aos órgãos e aos juízes da Justiça do Trabalho as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais, bem como realizar as diligências que por eles forem requisitadas.

D

expedir mandados de prisão, quando julgar a medida útil para a elucidação das infrações penais que estejam ao respectivo cargo.

E

encaminhar o inquérito policial militar, quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria para que o Ministério Público Militar solicite o arquivamento dos autos perante o juízo.

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Q787935

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787935 Direito Processual Penal Militar

Em relação às nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A

As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa a suspensão temporária de posto e patente.

B

O silêncio das partes sana os atos nulos, se ele se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse, bem como de nulidades absolutas.

C

A falta de citação não é uma hipótese de nulidade, pois, de regra, o processo penal militar tramita à revelia do réu.

D

Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa.

E

Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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Q787934

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787934 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar somente pode ser exercida pelo

A

Ministério da Justiça.

B

Ministério Público Militar.

C

Ministério Público do Trabalho.

D

Superior Tribunal Militar.

E

Ministério Público Estadual.

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Q787933

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787933 Direito Processual Penal Militar

Segundo o art. 20 do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deve findar em

A

quarenta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

noventa dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

C

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

D

cento e vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

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Q770024

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770024 Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

B

A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.

C

Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.

D

A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.

E

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

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Q770021

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770021 Direito Processual Penal Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

A

O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

B

Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.

C

A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.

D

Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.

E

A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q770020

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770020 Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

B

Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.

C

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.

D

Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.

E

Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

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Q770019

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770019 Direito Processual Penal Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

B

Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.

C

Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

E

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

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Q774103

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774103 Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Segundo positivado em lei, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal Militar fora do Brasil em tempo de paz. ( ) Havendo indício de crime militar em um dano ao patrimônio sob administração militar ocorrido em sua organização militar, o Coronel John, do Exército, comandante, poderia, dentre os oficiais de sua organização militar, designar o Tenente John como encarregado do Inquérito Policial Militar, mas não poderia designar o Aspirante a Oficial Paul. ( ) É ato discricionário do Comandante de uma Organização Militar (OM) do Exército a instauração de um IPM sobre fato ocorrido em sua OM, quando requisitado pelo Ministério Público Militar.

A

F -V -F

B

V - V - F

C

v - v - v

D

V - F - F

E

F - V - V

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Q698840

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698840 Direito Processual Penal Militar

Em relação a “CONFISSÃO”, prevista no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.

A

Vige no processo brasileiro o princípio da persuasão racional.

B

A confissão é retratável e indivisível.

C

A confissão é cabível até o momento do interrogatório do acusado.

D

A confissão para ser válida tem que ser feita perante o Ministério Público.

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Q698839

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698839 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), o executor da busca domiciliar, estando ausente o morador, tem que seguir os procedimentos previstos na referida lei. Marque a alternativa CORRETA.

A

Tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser mediata.

B

Entrará na casa, utilizando o serviço de um chaveiro, não sendo possível a utilização deste serviço, a arrombará, se necessário.

C

Fará a busca, rompendo, obrigatoriamente, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas.

D

No caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência.

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Q698838

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698838 Direito Processual Penal Militar

Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.

A

A denúncia que não preencher os requisitos previstos na lei, o juiz antes de rejeitá-la, mandará em despacho, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.

B

A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, mesmo sendo este o autor do pedido.

C

A rejeição da denúncia pelo juiz de direito do juízo militar é um ato vinculado às hipóteses previstas na legislação processual penal militar.

D

Ocorrendo a morte do acusado, se declarará a extinção da punibilidade sem a certidão de óbito do acusado, bastando o relatório e solução do procedimento investigatório.

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Q698837

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698837 Direito Processual Penal Militar

Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.

A

A instauração de inquérito, por parte da autoridade policial militar, ocorrerá todas as vezes que o Ministério Público requisitar que se proceda diligências para esclarecimento do fato narrado por pessoa que esteja no exercício do direito de representação.

B

No crime de “Hostilidade contra país estrangeiro” previsto no art. 136 do Código Penal Militar, a ação penal; sendo o agente militar, dependerá de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.

C

O Ministério Público, após a apresentação da denúncia, poderá desistir da ação penal, se entender que não existe prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.

D

A ação penal privada subsidiária da pública não é aplicável às infrações penais militares.

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Q688904

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688904 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

A

o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

B

fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.

C

é aplicável o Código de Processo Civil.

D

fica vedado o uso de analogia.

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Q688903

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688903 Direito Processual Penal Militar

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

A

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

B

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

C

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

D

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.

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Q688902

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688902 Direito Processual Penal Militar

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

A

45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.

B

20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.

C

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.

D

01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.

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Q670715

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670715 Direito Processual Penal Militar

A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a militares, é CORRETO afirmar que

A

o encarregado do inquérito policial militar (IPM) precisa ser um oficial de posto superior ao do indiciado e deve ter formação jurídica, assim como delegados de polícia são necessariamente bacharéis em direito.

B

a incomunicabilidade do indiciado preso, embora expressamente prevista em lei, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.

C

o oficial responsável pelo comando da unidade militar não pode mais determinar a prisão do suposto infrator, na fase preliminar ao inquérito, pois esta medida passou a ser competência do encarregado do IPM.

D

o sigilo do inquérito policial militar ficou restrito às informações que atinjam a pessoa do investigado, não sendo mais admitida a instauração do procedimento a partir de denúncia anônima.

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Q670680

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670680 Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que

A

durante o processo por crime de insubmissão, o acusado é submetido à menagem e, se condenado, recebe pena de impedimento, ambas consistindo na obrigação de permanecer na unidade militar, sem imposição de prisão.

B

tendo o Superior Tribunal Militar pacificado a orientação de que o crime de deserção é de mão própria, torna-se impossível o processamento, por deserção, de policiais e bombeiros militares, pois não se enquadram na classificação de militares da ativa.

C

aplica-se o procedimento criminal de insubmissão à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal com algumas adaptações, porquanto somente se pode considerar insubmisso o agente que esteja, ao menos, inscrito na respectiva academia de polícia.

D

o tratamento diferenciado conferido aos crimes militares, voltado à tutela de bens jurídicos próprios da caserna, implica a impossibilidade de soltura do acusado de crime de deserção antes do prazo legal de sessenta dias.

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal militar

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