Questões Militares Sobre menagem em direito processual penal militar

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Q273097 Direito Processual Penal Militar
Em relação às prisões, à menagem e às providências que recaem sobre as coisas, julgue os itens a seguir.

Conforme previsão do CCPM, para efeitos de busca domiciliar, o termo casa não engloba o hotel, a hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva.

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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172635 Direito Processual Penal Militar
Para a concessão da menagem é necessário que o acusado tenha bons antecedentes, que seja levado em consideração a natureza do crime e que a pena em abstrato (em seu grau máximo) não ultrapasse:
Alternativas
Respostas
3: E
4: D