Questões Militares de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Página 5

Q911497

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei n° 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Il- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei n° 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

Ill- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei n° 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei n° 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Marque a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas l e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q911493

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao tema atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

B

as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.

C

não se processam durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

D

a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

E

durante a suspensão do curso do prazo processual, serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

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Q911491

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, é correto afirmar que:

A

cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias

B

a tutela provisória requerida em caráter incidental não exime do pagamento de custas.

C

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, pode a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento.

D

o indeferimento da tutela cautelar por motivo de decadência não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse pedido.

E

a tutela da evidência será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

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Q911488

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

A

agravo interno.

B

embargos infringentes.

C

agravo em recurso especial.

D

embargos de divergência.

E

recurso ordinário.

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Q911486

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n°. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

A

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

C

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

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Q911484

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos prazos, marque a opção correta.

A

Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do começo.

B

O juiz proferirá os despachos no prazo de 2 (dois) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 5 (cinco) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Em processos em autos eletrônicos, os íitisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.

D

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

E

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário mínimo.

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Q911478

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que haverá resolução de mérito quando:

A

o juiz indeferir a petição inicial.

B

o juiz reconhecer a existência de coisa julgada.

C

o juiz homologar a desistência da ação.

D

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

E

o juiz homologar a transação.

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Q911467

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos Recursos, marque a opção correta.

A

A desistência do recurso impede a análise de questão objeto de julgamento de recursos extraordinários ou , especiais repetitivos.

B

O recurso adesivo poderá ser conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

C

Os embargos de declaração não possuem efeito - suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Não são dispensados de preparo os recursos interpostos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.

E

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.

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Q911448

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A

a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

B

é vedado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

D

há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, se for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

E

incumbe ao oficial de justiça fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de Justiça.

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Q910062

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Cível de acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo sendo dispensável, da mesma forma, a assistência de advogado

D

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

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Q895113

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, referente ao Processo de Execução, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. A execução pode ser promovida contra o

A

fiador do débito constante em título extrajudicial.

B

Ministério Público, nos casos previstos em lei, quando portador do título executivo.

C

cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.

D

espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

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Q895112

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando o(a)

A

parte for manifestamente ilegítima.

B

autor carecer de interesse processual.

C

autor não atender o comando de emenda da inicial.

D

conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos.

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Q895111

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial indicará o pedido com as suas especificações dentre outros requisitos. O pedido deve ser certo e determinado. Segundo o Código de Processo Civil será lícito, porém, formular pedido genérico em algumas situações.
Qual das alternativas a seguir apresenta uma situação que cabe o pedido genérico?

A

Quando a ação tiver por objeto, cumprimento de obrigação em prestações sucessivas.

B

Nos casos em que for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

C

Quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

D

Nos casos em que a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q895110

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Contudo, existem algumas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil que constituem exceção à citação feita pelo correio.
Marque a alternativa que completa a frase corretamente. “A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país”, exceto quando o(a)

A

citando for pessoa de direito público.

B

citando for pessoa de direito privado.

C

citação for feita na pessoa do curador.

D

réu, justificadamente, a requerer de outra forma.

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Q895109

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
Marque a alternativa correta. Será expedida carta

A

arbitral, pelo tribunal, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

B

rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso, perante órgão jurisdicional brasileiro.

C

precatória, para que qualquer órgão jurisdicional, brasileiro ou estrangeiro, pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.

D

ordenatória, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

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Q895108

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro sobre a jurisdição e a ação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) A ação meramente declaratória será admissível somente quando ocorrer a violação do direito. ( ) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. ( ) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. ( ) O necessário para postular em juízo é ter interesse e legitimidade, podendo qualquer pessoa pleitear direito alheio em nome próprio.
Marque a alternativa com a sequência correta.

A

(V); (V); (F); (F).

B

(F); (V); (V); (V).

C

(F); (F). (V); (F).

D

(F); (F); (F); (V).

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Q847942

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre as nulidades processuais no CPC:

A

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato se realizado de outro modo.

B

A nulidade dos atos pode ser alegada pelas partes a qualquer momento, não se aplicando o instituto da preclusão.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

O juiz, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deverá pronunciá-la, mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, nas hipóteses em que tal atuação é obrigatória como fiscal da lei, o juiz sempre invalidará todos os atos praticados nos autos.

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Q847940

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Perseu é advogado público ocupante de cargo efetivo e está em dúvida sobre as prerrogativas processuais da pessoa jurídica de direito público que representa. Assinale a resposta correta sobre o texto acima:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, sem exceção.

B

A intimação pessoal dos advogados públicos far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

Os entes federativos, por meio de seus representantes processuais, nunca podem ser citados ou intimados por meio eletrônico.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável, mesmo quando agir de forma lícita, desde que cause prejuízo ao Erário.

E

A Fazenda pública, com o advento do novo CPC, não goza mais de prerrogativas processuais.

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Q830468

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fazem parte da regra cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão no novo Código de Processo Civil, EXCETO:

A

as sentenças de procedência liminar do pedido.

B

decisões que resolverem o mérito do processo.

C

o julgamento de embargos de declaração.

D

o julgamento de recursos especiais.

E

o julgamento de agravo de instrumento.

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Q830465

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

A

No curso do processo, é lícita a sucessão voluntária do cedente, salvo nos casos expressos, ainda que a parte contrária se oponha.

B

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade das partes.

C

O adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

D

O adquirente ou cessionário não poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

E

Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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