O feminicídio é considerado crime de baixo potencial ofensivo, passível de transação penal e suspensão condicional do processo.

A legislação brasileira não prevê medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência, sendo necessário aguardar decisão judicial definitiva para qualquer afastamento do agressor.

A violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico, não abrangendo situações de discriminação ou violência contra mulheres em espaços públicos e institucionais.

 A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio representam avanços complementares: a primeira estabelece mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar, enquanto a segunda reconhece o homicídio de mulheres por razões de gênero como circunstância qualificadora.

O feminicídio é tipificado como crime autônomo, desvinculado do homicídio, e não possui relação com violência doméstica ou discriminação de gênero.