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Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q670294
Aplicada em: 2013
Banca: FUNIVERSA
Órgão: PM-DF
Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. 

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta. 

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