Questões Militares de Direito Penal - Anistia, graça e indulto

Q4126974

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126974 Direito Penal

No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.

Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.

O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.

É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.

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Q1970180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970180 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.

Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.

A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.

A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.

O indulto não se confunde com a comutação da pena.

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Questões Militares Sobre anistia, graça e indulto em direito penal

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