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Ação penal pública condicionada à representação
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Q2030620

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Ação penal pública condicionada à representação , Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030620 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

Alternativas

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência da nova definição, não tenha de aplicar pena mais grave.

Se o juiz, no curso do processo criminal, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, determinará a abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que adite a denúncia, a fim de incluir a testemunha mendaz como ré no processo.

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá, de imediato, aditar oralmente a denúncia ou a queixa.

Havendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na sentença criminal, o juiz de ofício a qualquer tempo, ou a requerimento de qualquer das partes, em cinco dias, poderá declará-la.

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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Q735707

Direito Penal Ação penal , Conceito , Ação penal pública condicionada à representação , Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735707 Direito Penal

Sobre ação penal, verifica-se que

Alternativas

em razão da titularidade da atuação, o código penal brasileiro, num critério eminentemente pré-subjetivo, divide as ações em penal pública e em ação penal privada.

a ação penal pública, na distinção com relação ao sujeito do exercício do direito à jurisdição, não é promovida pelo Ministério Público, órgão do estado administrativo, representado por promotores e procuradores de justiça.

é vedado na ação pública depender da representação que se constitui numa espécie de pedido de autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para expressar o desejo de que ação seja instaurada.

ação penal privada é uma denominação imprópria. Sendo públicas quase todas as ações por ser direito à jurisdição no âmbito da justiça penal. A ação penal pública é de iniciativa privada, e promovida mediante queixa do ofendido sem a possibilidade de representação.

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Q311465

Direito Penal Ação penal , Conceito , Ação penal pública incondicionada , Ação penal pública condicionada à representação , Ação penal privada personalíssima , Ação penal no crime de lesão corporal , Classificação de Ação Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311465 Direito Penal

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

Alternativas

pública condicionada à representação da ofendida

privada personalíssima

exclusivamente privada

pública incondicionada

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Q666999

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Ação penal pública condicionada à representação , Ação penal privada subsidiária da pública , Ação penal no crime de lesão corporal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q666999 Direito Penal

Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher depende de representação da vítima, tratando-se assim de ação penal pública condicionada.

Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, somente poderá ser exercida a ação penal privada subsidiária em casos de ação penal pública condicionada à representação.

Com o advento da Lei nº 12.015/09, a ação penal, no crime de estupro, perfaz-se sempre mediante ação penal pública condicionada à representação.

Na hipótese de inexistência de disposição legal contrária, o crime será de ação penal pública incondicionada.

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