Questões Militares de Direito Marítimo - Leis e tratados internacionais

Conforme a NORMAM 01, cabe à empresa, ao proprietário do navio, ao armador ou ao seu representante legal solicitar à Capitania, Delegacia ou Agência de sua conveniência, que emita o Cartão de Tripulação de Segurança (CTS). Para efeito da determinação da tripulação de segurança da embarcação, não serão computadas atividades de operação de ROV (robô submarino), sísmica, lançamento de cabos e dutos, manuseio de âncoras, operações de mergulho e outros. Contudo, essas atividades determinarão o embarque de outros tripulantes ou profissionais não tripulantes, sempre que a embarcação for realizar aqueles serviços. A determinação do número de pessoas necessárias à realização dessas atividades é da responsabilidade da:

Conforme o Decreto n º 9 2.596, de 18/ 05/ 1998 (RLESTA) que regulamenta a Lei nº 2 9.537, de 11/ 12/ 1997, LESTA, a reincidência, para efeito de gradação das penalidades do RLESTA, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo. Segundo a Convenção SOLAS, as embarcações, construídas a partir de 1° de julho de 1998, deverão ser dotadas de dois tanques de serviço de óleo combustível para cada tipo de combustível utilizado a bordo, necessários para a propulsão e para os sistemas vitais, com uma capacidade mínima para .............. horas de funcionamento na potência .................... da instalação propulsora, com a instalação geradora de energia elétrica sob carga .................. de funcionamento no mar.

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para Aquaviários, qual categoria de aquaviário possui limitação de comandar embarcações de qualquer Arqueação Bruta na Navegação de Longo Curso realizada entre os portos da Costa Atlântica da América do Sul, das Antilhas e da Costa Leste da América Central, excluídos os portos de Porto Rico e Ilhas Virgens?