Questões Militares de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Página 4

Q1121007

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q1121007 Direito Financeiro

Com relação ao Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa correta.

A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Legislativo.

A aprovação do orçamento compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção pelo chefe do Poder Executivo; e promulgação por um ou outro poder.

A votação do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.

A execução do orçamento refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas.

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Q951622

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q951622 Direito Financeiro

Qual princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária?

Exclusividade.

Unidade

Equilíbrio.

Anualidade.

Universalidade.

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Q951595

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q951595 Direito Financeiro

De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de Orçamento:

Corrente.

Anual.

Vigente.

Aprovada.

Anterior.

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