Questões Militares de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento

Eventual proposição de modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, pelo Presidente da República, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), requer

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos desta legislação, a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade.

Com relação ao Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de Orçamento: