Questões Militares de Direito Financeiro - A Receita Pública
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Q482969
Direito Financeiro
Sobre as Receitas Correntes é correto afirmar que:
Ano: 2009
Banca:
Exército
Órgão:
EsFCEx
Prova:
EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q172756
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):
Q1981293
Direito Financeiro
O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento
da cobrança, dado o alto custo não compensável com a
quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro
ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade,
etc, é tratado, conforme a renúncia de receita, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de