Questões Militares de Direito Eleitoral - Ações Especiais Eleitorais

Sendo previsão constitucional que no Brasil o sufrágio é universal e o voto direto e secreto, pode-se concluir que inexiste no nosso país hipótese de eleição indireta após a Constituição de 1988.

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos no Brasil tem como faculdade o alistamento e o voto; contudo, uma vez alistados, são obrigados a votar, sob pena de sanções previstas na legislação eleitoral em vigor.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Federais e Estaduais, os Senadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.