Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria da Constituição

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão secretos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição somente no Distrito Federal.

Aos juizes é permitido receber, a qualquertítulo ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política.

Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.