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Classificação das Normas Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q378564
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PM-CE
Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

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