Questões Militares de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo o Distrito Federal a Capital Federal

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.

compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.

a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.

os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.