A compensação ambiental somente pode ser exigida depois da ocorrência concreta de dano ambiental ilícito e da comprovação de culpa do empreendedor.

O pagamento da compensação ambiental exonera o empreendedor da adoção das medidas preventivas, mitigadoras e reparatórias fixadas no licenciamento.

Os recursos da compensação ambiental devem ser necessariamente destinados a qualquer unidade de conservação escolhida livremente pelo empreendedor.

A compensação ambiental prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação aplica-se exclusivamente aos empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, assim considerados pelo órgão ambiental competente com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor deverá apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.