Questões Militares de Direito Administrativo - Página 81

Q710097

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710097 Direito Administrativo

Em relação à dispensa de licitação, é correto afirmar que a mesma ocorrerá na hipótese de:

A

aquisição de gênero não-perecível, pelo tempo necessário à realização da licitação, com base no preço do dia.

B

não acudirem interessados à licitação e esta, motivadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

C

a contratação compreender serviço técnico de natureza singular.

D

reparo de um motor utilizado em meio bélico das Forças Armadas.

E

aquisição de equipamento fornecido por produtor exclusivo.

Q710096

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710096 Direito Administrativo

Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios. Com base na Lei 8.666/ 93, tendo como referência o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:

A

deverá aceitar acréscimos até o limite de 50% .

B

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 75% .

C

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 50% .

D

sempre poderá recusar em caso de supressão do objeto contratado.

E

sempre poderá recusar em caso de acréscimo do objeto contratado.

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Q710087

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710087 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá haver lances sucessivos no curso da sessão.

B

se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, um novo pregão deverá ser realizado.

C

deverá ser utilizado para todo e qualquer tipo de objeto.

D

a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta.

E

o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso.

Q710081

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710081 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de licitação inexigível .

A

Contratação de instituição brasileira incumbida de pesquisa ou ensino.

B

Ocorrência de guerra.

C

Restauração de obra de arte e objetos históricos, de autenticidade comprovada.

D

Locação de imóvel com localização e instalação determinada como condicionante para o atendimento do interesse público.

E

Necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços .

Q663654

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663654 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 7.783/89 – Lei de Greve –, assinale a alternativa correta.

A

A atividade de compensação bancária é considerada um serviço essencial.

B

Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.

C

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios coercitivos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

D

É assegurado o direito de greve, competindo à Justiça do Trabalho, independentemente de provocação, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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Q658172

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658172 Direito Administrativo

Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, qual é o princípio aplicável que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe?

A

veracidade

B

legitimidade

C

autonomia da vontade

D

supremacia do interesse privado

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Q658158

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658158 Direito Administrativo

A dissolução de um contrato por mútuo consentimento das partes denomina-se

A

rescisão.

B

anulação.

C

resilição.

D

revogação.

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Q658153

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658153 Direito Administrativo

Existem três critérios para classificar a modalidade de controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce. Indique a alternativa que não corresponde a um desses critérios.

A

Judicial

B

Legislativo

C

Administrativo

D

Concomitante

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Q658147

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658147 Direito Administrativo

É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. A assertiva faz alusão à(ao)

A

visto.

B

parecer.

C

permissão.

D

homologação.

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Q658146

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658146 Direito Administrativo

Relacione as colunas, de acordo com as modalidades de licitação abaixo indicadas e suas características e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Concorrência

II- Tomada de Preços

III- Convite

IV Concurso

( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( ) Envolve quaisquer interessados que atendam a qualificação exigida no edital para execução do seu objeto.

( ) Entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

( ) Envolve interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no SICAF, escolhidos e convidados, em número mínimo de três.

A

III, IV, I, II

B

II, III, IV, I

C

IV, I, II, III

D

IV, I, III, II

Q658144

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658144 Direito Administrativo

Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, exceto:

A

Guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

D

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, salvo serviços de publicidade e divulgação.

Q658138

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658138 Direito Administrativo

É a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

A

leilão

B

pregão

C

concorrência

D

tomada de preços

Q658134

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658134 Direito Administrativo

_________________ é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

Tarefa

B

Empreitada

C

Administração Contratada

D

Administração Interessada

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Q658123

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658123 Direito Administrativo

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, _________, publicidade, e __________.

A

idoneidade - eficácia

B

anualidade - unidade

C

niversalidade - isonomia

D

impessoalidade - eficiência

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Q562758

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562758 Direito Administrativo

Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

exclusividade.

D

finalidade.

E

sancionariedade.

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Q562757

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562757 Direito Administrativo

“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:

A

forma e competência.

B

motivo e competência.

C

motivação e forma.

D

identificação e competência.

E

publicidade e forma.

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Q562755

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562755 Direito Administrativo

“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)

A

excelência.

B

profissionalismo.

C

integralidade.

D

supremacia do interesse público.

E

eficiência.

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Q481812

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481812 Direito Administrativo

Depois de três dias de operações, fiscais de uma determinada prefeitura/estado demoliram todas as barracas de praia localizadas nas areias da sua orla. Foi elaborado um novo projeto para reduzir pela metade o número de barracas existentes, de modo que todas fiquem no calçadão, deixando as areias livres para os cidadãos. No entanto, conforme foi divulgado oficialmente, a Justiça vetou o documento sob a alegação de que a prefeitura e ou estado não explicaram como serão feitos a coleta de lixo e o esgotamento sanitário.

Incluem-se entre os bens dos estados

A

seus direitos, ações, bens e móveis e imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

C

os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, além das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros; as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

E

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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Q481805

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481805 Direito Administrativo

Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.

Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração

A

poderá negociar a redução do preço com o licitante que apresentou a melhor proposta.

B

poderá entrar em negociação para redução de preço com todos os licitantes em sessão pública.

C

deverá revogar o ato, por conveniência administrativa, já que o preço está superfaturado e não é permitida por lei a negociação.

D

não poderá agir, pois é permitida a negociação em virtude do princípio do sigilo na apresentação das propostas, sendo a inobservância desse princípio a causa de anulação do ato.

E

poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no artigo que dispõe sobre tal assunto, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.

Q481804

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481804 Direito Administrativo

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

A

A punição, na instância administrativa, nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

B

A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

C

O servidor deve ser transferido de órgão, a fim de evitar maiores problemas com seus pares e constrangimento diante de superiores.

D

A repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar será inconteste, não podendo a Administração Pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

E

A decisão penal, em nenhuma hipótese, surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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