Questões Militares de Direito Administrativo - Página 66

Q579150

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579150 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

A

a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.

B

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.

C

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.

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Q579149

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579149 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

B

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

C

após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria públicoprivada .

D

é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou o fornecimento de instalação de equipamentos.

E

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantia prestada por organismos internacionais que não sejam controladas pelo Poder Público.

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Q579148

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579148 Direito Administrativo

De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição qüinqüenal {Decreto n° 20.910/32), é correto afirmar que:

A

corre a prescrição mesmo durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

B

a prescrição suspensa recomeça a correr, pelo dobro do prazo, da data do ato que a suspendeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

C

o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 (dois) anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo Decreto 20.910/32.

E

prescrevem em 4 (quatro) anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

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Q571148

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571148 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

A

Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma discricionária, em qualquer caso.

B

Imperatividade, entende-se que os atos administrativos são impostos a todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à administração pública criar obrigações ou restrições para os administrados.

C

Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo, em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.

D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

E

Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.

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Q571146

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571146 Direito Administrativo

Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A

legalidade, interesse público, moralidade, policiamento e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

publicidade, contraditório, insegurança jurídica, legalidade e eficiência.

D

ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E

legalidade, moralidade, publicidade interna, dupla conformidade e ampla defesa.

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Q505563

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505563 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que elenca uma hipótese de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

C

Adquirir, para si ou outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

D

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas na lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Q505562

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505562 Direito Administrativo

Mesmo que atendidas as regras sobre o teto remuneratório e havendo compatibilidade de horários, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos quando são

A

dois cargos de professor.

B

um mandato de prefeito e um de professor.

C

um cargo de professor e outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Q505561

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505561 Direito Administrativo

Em relação aos efeitos específicos do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

A

Dever de eficiência dos administradores e dever de probidade.

B

Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior e dever de prestar contas.

C

Dever de eficiência dos administradores e poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores.

D

Poder de comando de agentes superiores com outros hierarquicamente inferiores e dever de obediência destes para com aqueles.

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Q505560

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505560 Direito Administrativo

A doutrina elenca diversos princípios que regem a Administração Pública. A noção de bom administrador está ligada ao princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

razoabilidade.

D

especialidade.

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Q505554

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505554 Direito Administrativo

Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.

A

Adequação.

B

Legitimidade.

C

Exigibilidade.

D

Proporcionalidade em sentido estrito.

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Q503134

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503134 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q503128

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503128 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém situações em que, ressalvados os casos especificados na legislação, são exigidas licitações para a realização de contratos com a Administração.

A

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

Contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos.

D

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q503126

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503126 Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
A Administração deve __________ seus próprios atos. quando eivados de vício de legalidade.

A

analisar

B

revisar

C

relevar

D

anular

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Q503124

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503124 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
( ) Poderá ser realizado o pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
( ) É autorizada a exigência de garantia de proposta e de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – V – F

D

F – F – V

Q503123

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503123 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta modalidades de licitação previstas em lei.

A

Concorrência e Tomada de Preço.

B

Habilitação e Classificação.

C

Convite e Concurso.

D

Leilão e Concurso.

Q503122

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503122 Direito Administrativo

O atributo, de prerrogativa do Poder Público, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

A

Competência.

B

Exigibilidade.

C

Executoriedade.

D

Imperatividade.

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Q503121

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503121 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser classificado em

A

geral, individual e administrativo propriamente dito.

B

constitutivo, declaratório e enunciativo.

C

perfeito, pendente e consumado.

D

simples, complexo e composto.

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Q503120

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503120 Direito Administrativo

Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

O texto acima refere-se ao princípio da

A

moralidade administrativa.

B

segurança jurídica.

C

razoabilidade.

D

eficiência.

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Q503119

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503119 Direito Administrativo

“Os Órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros”.
O texto acima refere-se a qual princípio da administração pública?

A

Especialidade.

B

Hierarquia.

C

Autotutela.

D

Tutela.

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Q503115

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503115 Direito Administrativo

Marque (V) verdadeiro ou (F) falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
( ) É obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para estabilidade.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – F – V

D

F – V – F

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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