Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.843 questões
Q2364927
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
Q2364926
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Q2364925
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
IOs danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
Q2364924
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
Q2336108
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
Q2336107
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
Q2336106
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua
organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
Q2336105
Direito Administrativo
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública,
inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o
regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois
princípios, denominados
Q2263478
Direito Administrativo
Considere que uma unidade das Forças Armadas está
em operação de paz no exterior e precisa contratar
bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas
sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas
na realização dessas contratações, motivo pelo qual
procura assessoramento perante o setor jurídico das
Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no
disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá
informar, de forma correta, que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q2262851
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da
Administração Indireta.
Q2262405
Direito Administrativo
Uma instituição pública abriu uma licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de materiais de
limpeza. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, sobre
o pregão eletrônico, é correto afirmar que
Q2262398
Direito Administrativo
Na contratação direta, é dispensável a licitação para
Q2262396
Direito Administrativo
O setor de compras do Exército iniciou os preparativos
para a contratação de empresa prestadora de serviços
de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
de informática. Conforme a Lei nº 14.133/2021, entre as
características a serem observadas em contratos administrativos, tem-se que
Q2262391
Direito Administrativo
Um órgão das Forças Armadas utiliza frequentemente
como procedimento auxiliar das licitações e das contratações o sistema de registro de preços. Sobre esse procedimento auxiliar, é correto afirmar que
Q2262389
Direito Administrativo
“É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Dito isso,
para atender a despesas eventuais que exijam pronto
pagamento, aplica-se
Q2262377
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública, agência
executiva é uma qualificação concedida a
Q2257957
Direito Administrativo
Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas
atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à
celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias
firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que Eustáquio
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que Eustáquio
Q2257956
Direito Administrativo
Certo órgão estadual competente, em circunstâncias normais, ou
seja, sem que caracterizada hipótese de calamidade ou
emergência, necessita adquirir medicamentos comuns, inseridos
na lista do Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de guarnecer
determinado hospital público, almejando obter a melhor proposta
para tanto. Além disso, há necessidade de adquirir um
medicamento específico destinado exclusivamente ao tratamento
de doença rara, assim definida pelo Ministério da Saúde, sendo
certo que todos os medicamentos em questão possuem mais de
um fornecedor, a viabilizar, portanto, a competição.
Considerando as normas sobre licitação e acerca da contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Considerando as normas sobre licitação e acerca da contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q2257955
Direito Administrativo
Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de
médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica.
Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia
militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de
saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista.
Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação
às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto
remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
Q2257954
Direito Administrativo
O ente competente almeja realizar um contrato de gestão com
entidade do chamado terceiro setor, com vistas a viabilizar a
transferência de recursos financeiros para projeto destinado a
promover o desenvolvimento tecnológico.
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Conheça nossos planos