Questões Militares
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 46 questões
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830429
Direito Administrativo
Sobre a lei n° 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito federal, pode-se afirmar que
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814217
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
do texto a seguir, levando em consideração a lei n° 9.784, de 29
de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________ pela
própria Administração.”
Q774112
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta.
“O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados
extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato
administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso
de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641).
I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo.
II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser
considerado um processo administrativo.
III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor
público federal efetivo não poder ser classificado como processo
administrativo.
Q464657
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
Q384996
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030649
Direito Administrativo
Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:
Conheça nossos planos