Questões Militares de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.

Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.

Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

Os atos normativos derivados são os emitidos pelo órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

Já os atos normativos originário têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis; o ato normativo originário, por excelência, é o regulamento.

Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

Os Atos normativos, uma vez instituídos, esgotam todas as competências normativas da Administração Pública.

Nenhuma das respostas anteriores.

Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.

Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.

A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve e iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

No exercício do poder de polícia, a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.

Uma das características do poder disciplinar é a autoexecutoriedade.