Questões Militares
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”
Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:
I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.
II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.
III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.
IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.
Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da
legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente
sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer
com base no que predispuser a lei.
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