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Q523485

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523485 Direito Administrativo

Certo Prefeito Municipal, diante da emergência provocada pelas chuvas que assolam seu município há mais de 2 meses, resolveu contratar uma empresa para fazer obras e serviços de transporte por 07 meses, com a finalidade de amenizar o problema até a reestruturação da secretaria responsável pelos serviços que está prevista para 07 meses. Com base no texto assinale a opção referente à ação do prefeito.

Alternativas

Agiu corretamente porque utilizou a dispensa de licitação conforme a lei 8.666/ 93, uma vez que observou ainda, o prazo máximo de 210 dias permitidos para a situação.

Agiu corretamente porque é prevista a dispensa de licitação para a situação de emergência, podendo ainda o contrato ser prorrogado.

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

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Q245420

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245420 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos é correto afirmar que:

Alternativas

o princípio do julgamento objetivo se refere especificamente às sanções aplicáveis aos licitantes ou contratantes faltosos.

o princípio da continuidade do serviço público está positivado na Lei 8666/93.

dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

a oferta de melhores condições ou vantagens por parte do licitante vencedor é plenamente admitida na Lei 8666/93.

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q643479

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q643479 Direito Administrativo

Das situações elencadas abaixo, apenas uma NÃO caracteriza dispensa de licitação. Assinale-a.

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Na contratação de serviços técnicos de pareceres, perícias e avaliações em geral.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

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Q566283

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566283 Direito Administrativo

Para efetivar a contratação de um determinado serviço de pessoa jurídica, estimado em R$ 129.000,00, e que apresente inviabilidade de competição, a Seção de Licitações da Base Aérea de Rock Meier deverá providenciar o seguinte procedimento:

Alternativas

inexigibilidade

pregão presencial

tomada de preços

dispensa em razão do objeto

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Respostas

9: C

10: E

11: B

12: A

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