Questões Militares de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo
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Q339800
Direito Administrativo
No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.
Q173598
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.
II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.
III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.
I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.
II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.
III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160794
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação a arbitragem e mediação, julgue os itens a seguir.
A arbitragem é um meio de pacificação social alternativo à jurisdição do Estado.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |
Q141530
Direito Administrativo
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
Q117425
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.