Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Podemos considerar que imediatamente é eficaz um ato administrativo que completou regularmente todas as suas etapas de formação.

II. Pode haver controle judicial do ato administrativo antes dele existir.

III. A discricionariedade administrativa é o oposto da legalidade administrativa.