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Q895100

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895100 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93, qual das alternativas abaixo está correta?

Alternativas

O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim definidas pela Lei nº 8666/93.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis.

O contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8666/93 e às cláusulas contratuais.

A publicação, na íntegra, do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

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Q848957

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848957 Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.

Alternativas

Certo

Errado

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Q837707

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837707 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

Alternativas

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

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Q836349

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836349 Direito Administrativo

Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas

É sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Diferentemente do contrato privado, que é dominado por dois princípios – o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) – o contrato administrativo obedece apenas ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), posto que, como ato administrativo, está sujeito exclusivamente à regulação da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis.

Não é lícita a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, ou seja, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado, ainda que venha a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares.

Em observância ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), é inviável à administração exercer o poder de alteração e rescisão unilaterais de contrato administrativo, mesmo que tal poder esteja consignado em cláusula contratual.

É lícito à administração renunciar, previamente, à faculdade de exercer o poder de modificação unilateral do contrato administrativo, com vistas ao atendimento do princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda).

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Q830467

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830467 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666/93, que regula normas sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal, pode-se afirmar, no que tange aos contratos administrativos, que

Alternativas

a Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

em uma contratação com uma empresa de determinado objeto social, que, durante a execução contratual, amplia o referido objeto, mesmo que não haja prejuízo para o adimplemento do contrato administrativo, a Administração poderá rescindir unilateralmente o ajuste.

nos contratos administrativos aplicam-se apenas supletivamente os princípios da teoria geral do contrato.

o instrumento de contrato é obrigatório nas concorrências, tomadas de preços e nas dispensas e inexigibilidades de licitação, independente do valor da contratação.

em cumprimento à previsão constitucional de observância do procedimento licitatório, não é admitida a contratação verbal em nenhuma hipótese.

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Respostas

11: C

12: E

13: E

14: A

15: C

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