Questões Militares de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. ( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. ( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. ( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio. ( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

Com fundamento nos atributos do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

1- Tipicidade

2- Imperatividade

3- Auto-executoriedade

4- Presunção de legitimidade

( ) Execução do ato administrativo pela própria Administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

( ) Conformidade do ato administrativo com a lei.

( ) Os atos administrativos se impõem a terceiros.

Entre os atributos abaixo discriminados, assinale o que define que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.